considerando o ICMS, na LEI COMPLEMENTAR Nº 87 (1996),
Art. 3º O imposto não incide sobre:
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
OBJETIVO:
Desonerar do ICMS os produtos (primários e industrializados semi-elaborados) e serviços exportados.
CONCLUSÃO: EMPRESÁRIO NÃO PAGA PREVIDÊNCIA E NEM IMPOSTO DE PRODUTOS QUE EXPORTAM AO EXTERIOR (PROS ESTRANGEIROS)
Entendam que este governo atual não mexe com os ricos e grandes empresários, sempre o problema é o povo, são os velhinhos aposentados, são as pessoas que se aposentam rápido!
Mas nunca os políticos com várias aposentadorias!
E também não mexem nas leis que favorecem os ricos por exemplo:
Se apenas contarmos desde 1996 até 2013 teremos 17 anos de vigência da Lei Kandir, editada em 1996, o Estado do Pará deixou de arrecadar de ICMS, em valores atualizados (descontada a inflação do período), uma montanha de dinheiro no valor de R$ 20,576 bilhões. Nesse tempo todo, os valores recebidos pelo Estado, a título de ressarcimento, somaram R$ 5,590 bilhões. Ou seja, em pouco mais de uma década e meia, o Pará acumulou perdas líquidas decorrentes da desoneração das exportações da ordem de R$ 14,986 bilhões. (2013) ou SEJA ELES NÃO PAGAM, OS RICOS NÃO PAGAM IMPOSTOS E NEM PREVIDÊNCIA!
E ISTO CONTINUA ATÉ HOJE, E NÃO EXISTE QUEM TEM PEITO PRA MUDAR, MAS TEM A CORAGEM DE MEXER COM O POVO! Pelo fato de saber que o povão brasileiro aceita tudo. E curte assistir um carnaval e futebol e brigas de torcidas no mais ta tudo certo.
A política de isenções é cheia de surpresas desagradáveis. Nesse caso, a regra é o produtor agrícola recolher para a Previdência 2,6% do que vende, mas se ele exportar um único produto durante o ano não precisa contribuir. O custo dessa política foi de R$ 5,3 bi em 2015, apurou o jornal, e pode chegou a R$ 6,5 bi em 2016.
Mudanças propostas pelo governo Temer
O presidente Michel Temer enviou ao Congresso, no ano passado, uma proposta de reforma da Previdência que pretende fazer com que o brasileiro se aposente mais tarde. Os valores dos benefícios também podem cair. Um dos motivos é que a aposentadoria integral (100% do valor do benefício) só seria concedida a quem tivesse 49 anos de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Quem se aposentar com um tempo menor receberia um valor proporcional, limitado a 76% do benefício, com pelo menos 25 anos de contribuição.
Para conseguir receber o benefício integral com a idade mínima proposta pelo governo, o trabalhador precisaria contribuir desde os 16 anos de idade, sem interrupção.
Henrique Meirelles diz que Previdência no Brasil é 'muito generosa'
Ministro da Fazenda comparou dados da aposentadoria no Brasil com os de outros países e defendeu a reforma da Previdência; proposta foi enviada pelo governo ao Congresso.
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Ministro em audiência com deputados do PMDB na Câmara |
Em apresentação a deputados do PMDB, ele defendeu a aprovação da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo Michel Temer ao Congresso Nacional.
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