A decisão foi tomada nesta quarta-feira passada (30/10) e acolhe o pedido da defesa de Lula, feito pelos advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira.
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| Ex Presidente Lula |
Na petição, eles negaram mais uma vez a concessão da progressão de regime para o semiaberto — benefício do qual o petista já pode usufruir.
A Juíza Carolina Lebbos considerou que foram preenchidos os requisitos legais para a progressão, mas entendeu que seria inviável adotar as medidas "sob pena de afronta à determinação da Corte Superior".
A magistrada determinou ainda expedição de ofício a Fachin, informando que mantém Lula na PF até que haja deliberação do STF.
Lebbos afirmou ainda que a progressão "não é uma faculdade do condenado, mas uma imposição legal, própria do sistema progressivo de penas adotado na legislação nacional". Para a magistrada, não é previsto em lei rejeitar o benefício.
Existe um impasse interpretativo sobre a progressão de pena: não se sabe se o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos rigoroso.
De acordo com a juíza, cumprir a pena "não traduz negócio jurídico entre o Estado e o apenado". "Trata-se de sujeição a um regime jurídico próprio, decorrente da imposição da sanção penal, como resultado da prática de um ato ilícito, previsto em lei penal e como tal reconhecido pelos órgãos jurisdicionais competentes após o devido processo legal", afirmou.
A magistrada considerou que, no caso, não foram apontadas razões fáticas ou jurídicas que sejam relevantes para sustentar a recusa da progressão. Para ela, "os motivos invocados constituem, no estágio atual da ação penal que ensejou a execução penal, mero inconformismo com o reconhecimento da prática do ato ilícito penal e com a pena aplicada".
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