Em nota divulgada a organização recomenda ao Estado brasileiro que "tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos como candidato das eleições presidenciais de 2018".
O Comitê ressalta, porém, que a decisão não significa que a organização reconheça a existência de uma violação aos direitos do ex-presidente.
A ONU, esclarece que Lula deve permanecer candidato para que assim fique clara a democracia no Brasil.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU recomenda que o Estado brasileiro assegure direitos políticos de Lula
Em decisão liminar, órgão pede que candidatura do ex-presidente seja mantida.
SÃO PAULO - O Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu, em caráter liminar, o pedido da defesa do ex-presidente Lula para que ele possa disputar as eleições presidenciais deste ano até que todos os recursos sejam julgados pela Justiça brasileira.
A Delegação Permanente do Brasil em missão na ONU em Genebra informou, também por nota, que não teve qualquer aviso ou pedido de informação prévios sobre a deliberação. Segundo a diplomacia brasileira, "as conclusões do comitê (da ONU) têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante". O texto afirma ainda que o teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário brasileiro.
O comitê é formado por especialistas que atuam de forma independente na ONU.
Os advogados de Lula e o PT já estão utilizando a deliberação para reforçar os pedidos para que Lula possa ser candidato. Durante coletiva de imprensa em Teresina (PI), o candidato a vice-presidente na chapa do PT, Fernando Haddad, comemorou a decisão. Para ele, o Brasil não pode deixar de seguir a orientação do comitê porque é signatário da convenção internacional que reconhece as Nações Unidas como uma instituição.
— Hoje é um dia histórico para a democracia brasileira. As Nações Unidas emitem um parecer dizendo que Lula tem direito a ser candidato — afirmou.
A nota do comitê da ONU diz que a medida é "urgente para preservar os direitos de Lula, aguardando a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano". O texto inclui, ainda, um pedido para que Lula tenha "acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político".
O Comitê também solicita que o Estado brasileiro não impeça Lula de concorrer nas eleições "até que todos os recursos pendentes de revisão sejam completados em um procedimento justo".
Já o texto da delegação brasileira afirma que o comitê é "integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal".
O texto conclui que: "O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário".
Presentes em uma coletiva de imprensa convocada pelos advogados de Lula, Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso, e Celso Amorim, ex-ministro das Relações Exteriores nos governos Lula e da Defesa no governo Dilma, disseram entender que a recomendação da ONU deve ser cumprida pelo governo brasileiro.
Segundo eles, o colegiado usa o termo "request", que pode ser traduzido como "requeremos".
Na última quarta-feira, a procuradora-geral da República e chefe do Ministério Público Eleitoral, Raquel Dodge, pediu ao Superior Tribunal Eleitoral que rejeite a candidatura de Lula e afirmou que, por não ser elegível, ele não pode receber o mesmo tratamento dos demais candidatos. Procurada, a Procuradoria Geral da República informou que não vai se manifestar sobre o assunto no momento.
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